O Departamento de Engenharia de Tráfego [DET], da Prefeitura Municipal de Botucatu, apresentou aos vereadores da Casa, na tarde de quarta-feira [3], proposta de alteração de três artigos da Lei Orgânica [004/2009] da Cidade. O projeto havia dado entrada no Legislativo em dezembro passado, mas sofreu pedido de vista pelos parlamentares.
O objetivo do encontro foi o de acertar questões polêmicas do projeto, como a unificação dos dois conselhos municipais do setor em uma Comissão Municipal de Transporte Coletivo [CMTC].
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Reinaldinho [PR], a proposta de emenda à Lei Orgânica não foi aprovada em função da falta de concordância dos parlamentares a aspectos da proposta, sobretudo no que se refere ao novo formato de participação popular sugerido pela Administração Municipal, através do CMTC.
Conforme argumento do DET, a atual legislação botucatuense não está em consonância com a Lei federal de concessão, necessária para a atribuição de um serviço de transporte coletivo da Cidade a uma ou mais empresas. Entretanto, o Ministério Público do Estado de São Paulo tem solicitado a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal proceder a abertura de certame licitatório para a regularização dos serviços de concessão de transporte coletivo em Botucatu.
Diante da necessidade de celeridade da adequação da Lei para início do processo licitatório do serviço, a reunião serviu para ajustar as questões ainda não pacíficas. Com o debate sobre a Lei, novas alterações serão empreendidas e outra reunião será convocada.
Também foi apresentado um esboço do Projeto de Lei Complementar que irá regulamentar a participação da população na futura Comissão Municipal de Transporte Coletivo [CMTC], que já está nas mãos dos vereadores para estudo e que deve entrar na pauta da Câmara em breve.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal de Botucatu
Foto: André Luís Lourenço/CMB